Ementa:
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REQUER, COM BASE NO ARTIGO 169, PARAGRAFO 2, INCISO II, DO REGIMENTO INTERNO, A INCLUSAO NA ORDEM DO DIA DO PROJETO DE LEI NRO. 370/94, DE ORIGEM DO PODER EXECUTIVO, QUE EXTINGUE O CARGO DE COMISSARIO DE POLICIA E ALTERA O PERCENTUAL DA GRATIFICACAO DE INCENTIVO A ATIVIDADE POLICIAL - GIAP E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. |